Pelo menos 954 Municípios já estão com o Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) suspenso por não terem enviado a prestação de
contas dos gastos com saúde, segundo alerta a Confederação Nacional de
Municípios (CNM). O prazo para alimentação e homologação dos dados no Sistema
de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops) terminou na última
sexta-feira, (02).
A suspensão causada pelo não envio dos dados do 6º
bimestre do exercício financeiro da saúde de 2017 já ocorre no primeiro repasse
do FPM de março, previsto para esta sexta-feira (09). Ele atende ao Decreto
7.827/2012, que trata da suspensão e do restabelecimento das transferências
voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação de recursos em
ações e serviços públicos em saúde de que trata a Lei Complementar 141/2012.
A partir da legislação, são objeto de
condicionamento e suspensão, dentre outros, para os Municípios, do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR);
e, para os Estados, do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI).
Medida/Regularização
Na hipótese de suspensão decorrente da ausência de
informações homologadas no Siops, o Ente deverá transmitir e homologar os dados
no sistema o mais breve possível. O restabelecimento/desbloqueio dos valores
suspensos deve ocorre no prazo de 72 horas, até atualização do sistema e envio
de dados ao Banco do Brasil.
Caso a suspensão seja decorrente da não comprovação
da aplicação efetiva em medida preliminar de condicionamento no prazo de 12
meses (contado do depósito da primeira parcela direcionada), as transferências
da União serão restabelecidas quando o Ente federativo comprovar a aplicação
efetiva do adicional relativo ao montante não aplicado em ações e serviços
públicos de saúde em exercícios anteriores. Essa comprovação deve ser feita por
meio de demonstrativo de receitas e despesas com ações e serviços públicos de
saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
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