Respaldada em decisão judicial, em consulta à
Procuradoria Geral do Estado (PGE) e visando o atendimento à população, a
Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas-RN) publicou no
Diário Oficial do Estado, deste sábado (16), os termos aditivos aos contratos
de 14 dos 24 Restaurantes Populares do Estado. A decisão permite a reabertura
dessas unidades, garantindo o benefício do almoço ao preço de R$ 1 a 11.200
pessoas enquanto ocorre o processo licitatório para contratação das empresas
fornecedoras do programa.
O prazo de tais termos segue até o dia 30 de junho
próximo. Com isso, nesta segunda-feira (18), 12 unidades já estão em
funcionamento, sendo: Natal (Centro Administrativo, Igapó e Alecrim), Mossoró
(Centro), Assú (Centro), Caicó, Currais Novos, Macaíba, Pau dos Ferros,
Parelhas, São Paulo do Potengi e Parnamirim. A empresa responsável pelos
restaurantes de Nova Cruz e Extremoz solicitou um prazo para poder reabrir, o
que deve ser feito até a próxima sexta-feira.
Com relação os outros 10 Restaurantes Populares, a
Sethas-RN fará, ainda nesta semana, contratos de renovação excepcional pelo
prazo de três meses, podendo ser renovado por igual período. Estas unidades são
responsáveis pelo fornecimento de 6.100 almoços/dia de segunda a sexta-feira.
Esses
contratos englobam as seguintes unidades: Mossoró (Alto de São Manoel), Assú
(Frutilândia), Areia Branca, Macau, João Câmara, Santa Cruz, Canguaretama,
Santo Antônio, Apodi e Ceará-Mirim.
A decisão
judicial que embasou os termos aditivos e a renovação excepcional dos contratos
foi proferida no último dia 08 nos autos do processo nº
0113859-37.2015.8.20.0001, que dentre outros pontos, destacamos o seguinte:
“pela própria natureza das medidas cautelares impostas, que estas se dirigem á
pessoa física do Embargante eis que de todo incompatíveis com a realidade
técnica da pessoa jurídica. Demais disso, à pessoa jurídica somente pode ser
imputada uma conduta típica quando se tratar de crime ambiental, o que não é o
caso dos autos”.
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