Por 59 votos a 21, o plenário do Senado aprovou na
madrugada desta quarta-feira, 10 de agosto, o relatório do senador Antonio
Anastasia (PSDB-MG) que julga procedente a denúncia contra a presidenta
afastada Dilma Rousseff por crime de responsabilidade. Dilma agora vai a
julgamento final pelo plenário do Senado.
O resultado da votação foi bastante próximo do
esperado pelo governo do presidente interino Michel Temer. Integrantes do
governo avaliavam que o governo teria cerca de 60 votos favoráveis pela
admissão da pronúncia. Após a aprovação do texto, os senadores votaram três
destaques propostos pelos senadores da oposição. O primeiro queria a retirada
da denúncia da imputação de crime de responsabilidade por repasses não
realizados ou realizados com atrasos pelo Tesouro Nacional ao Banco do Brasil,
relativos à equalização de taxas de juros referentes ao Plano Safra, no
exercício de 2015. O texto de Anastasia foi mantido por 58 votos a 22.
Os outros dois destaques estavam relacionados a
decretos de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional; o primeiro
no valor de R$ 29,9 bilhões e o segundo de R$ 600 milhões. Os dois destaques
foram rejeitados. O primeiro também por 58 a 22 e o segundo por 59 a 21.
Seguimento
do processo
Acusação e defesa terão que apresentar, no prazo
sucessivo de até 48 horas, respectivamente, o libelo acusatório e sua
contrariedade, juntamente com até cinco testemunhas legais e mais uma
extranumerária para cada uma das partes.
Pela parte da defesa de Dilma, José Eduardo Cardozo
disse que vai utilizar as seis testemunhas. Já Miguel Reale Jr, advogado da
acusação, comunicou que entregará em 24 horas o libelo acusatório e utilizará
três testemunhas. A expectativa é que o julgamento final de Dilma ocorra no
final do mês de agosto.
Com a decisão de hoje, Dilma vira ré no processo de
impeachment. Na última etapa, após o depoimento das testemunhas, os senadores
decidirão pela condenação ou a absolvição de Dilma. Na fase final, é preciso o
voto de 54 dos 81 senadores para confirmar o impedimento. As sessões de
julgamento devem ser agendadas a partir do dia 25 de agosto.
Argumentações
Falaram pela aprovação do parecer Simone Tebet
(PMDB-MS) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e, contra, os senadores Humberto Costa
(PT-PE) e Jorge Viana (PT-AC). Para o senador Humberto Costa, o parecer é falho.
“É absolutamente falho esse relatório no sentido de demonstrar que essas
pedaladas fiscais possam representar crime de responsabilidade por serem
operações de crédito. Por último, os decretos. Aqui já foi absolutamente
demonstrado que o fato dos decretos terem sido editados, não houve alteração da
meta fiscal, porque a meta fiscal se mede anualmente. E, no final do ano, ficou
novamente comprovado que a meta foi cumprida”.
Em sua defesa do parecer, o senador Cassio Cunha
Lima disse que o tema está sendo debatido, discutido e analisado há quatro
meses. “Não serão em cinco minutos que vamos mudar a posição de nenhum dos
senadores, de nenhuma das senadoras. Todos já estão com suas convicções
firmadas, e a maioria já manifestada, há poucos instantes conclui pela prática
do crime de responsabilidade, porque, sim, a presidente Dilma Rousseff cometeu
crime de responsabilidade”.
Destaques
Antes da votação do parecer, o Senado teve que
decidir sobre questão preliminares colocadas pela defesa de Dilma que foram votadas
agrupadas em um destaque. Segundo o presidente da sessão, ministro Ricardo
Lewandowski, as preliminares devem ser votadas primeiro, para não prejudicar o
mérito do parecer.
A primeira delas, pedia que fosse retirado do
relatório de Anastasia a imputação de crime prevista no Artigo 11, da Lei de
Impeachment (Lei 1.079, de 1950), pela contratação ilegal de operações de
crédito com instituição financeira controlada pela União. A defesa argumentou
que esse artigo não foi recepcionado pela Constituição de 1988, o que
invalidaria a imputação.
A defesa também pediu o arquivamento do processo com
o argumento de que Dilma deveria primeiro ter as contas julgadas pelo Congresso
Nacional antes do processo de afastamento. Além disso, também foi pedida a
suspeição do relator, Antonio Anastasia, com o argumento de que o senador
estaria agindo partidariamente por pertencer ao PSDB. Apesar dos argumentos, o
texto de Anastasia foi mantido por 59 votos a favor e 21 contra.
O parecer de Anastasia acolheu em parte as denúncias
do pedido de impeachment elaborado pelos advogados Miguel Reale Júnior, Janaína
Paschoal e Hélio Bicudo. A principal acusação é de que Dilma cometeu crime de
responsabilidade ao praticar as chamadas “pedaladas fiscais” – atraso de
pagamentos da União a bancos públicos para execução de despesas. Na avaliação
de Anastasia, as pedaladas configuraram empréstimos da União com bancos que
controla, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os senadores, Garibaldi Alves e José Agripino, votaram a favor da continuidade do Impeachment.
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