O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
recomendou ao Governo do Rio Grande do Norte que suspenda os contratos firmados
com alguns fornecedores do Programa do Leite devido a resultados
insatisfatórios em inspeções realizadas pela Subcoordenadoria de Vigilância
Sanitária (Suvisa).
Presença de laudos de análise com resultados
insatisfatórios para determinação de coliformes a 45ºC, acondicionamento e
transporte inadequados. Esses são alguns dos problemas detectados pela Suvisa,
em parceria com os órgãos de vigilância sanitária dos municípios potiguares e
com o Laboratório Central de Saúde Pública do RN (Lacen), em pontos de
distribuição do Programa do Leite.
A recomendação foi publicada na edição de sábado,
23, do Diário Oficial do Estado (DOE). A Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação
e da Assistência Social (Sethas) foi recomendada pela suspensão de alguns
contratos com laticinistas irregulares, com a notificação dos laticínios
contratados que estejam irregulares para se adequarem dentro do prazo máximo de
30 dias, devendo adotar as medidas legais para garantir a continuidade do
Programa do Leite.
O atual contrato entre o Governo do RN e os
fornecedores laticinistas foi formado por meio do Chamamento Público nº
001/2016 – Emater. Esse contrato visa à prestação dos serviços de captação,
pasteurização, envasamento, transporte e distribuição de leite pasteurizado
integral e leite caprino pasteurizado integral para o Programa do Leite
Potiguar.
O MPRN também recomendou à Sethas que instaure
processo administrativo para apurar possível infringência das obrigações
contratuais firmadas com os laticínios, tendo por base os indícios de
descumprimentos apontados nos laudos apresentados pela Suvisa, pelo Lacen e
pelas inspeções das VISAS Municipais. O documento também sugere que sejam adotadas
medidas para intensificar a fiscalização nos pontos de distribuição de leite do
programa. Esse trabalho deve ser feito em conjunto pela Sethas, pela Secretaria
de Estado de Saúde Pública (Sesap), pela Secretaria da Agricultura, da Pecuária
e da Pesca (Sape) e pelo ao Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio
Grande do Norte (Idiarn).
A Sesap deve criar uma força-tarefa para, em 30
dias, coletar novas amostras de leite dos fornecedores de laticínios que
tiveram laudos insatisfatórios. Essa força-tarefa também, em dois meses, deverá
fazer novas inspeções nos locais de distribuição do leite onde foram
constatadas falhas. Essas fiscalizações devem ser reforçadas no que se refere
ao acondicionamento adequado do leite, sobretudo em relação à temperatura
(incluindo a existência de freezers, em quantidade e condições adequadas) e à
higiene. Também devem ser analisadas as condições dos veículos utilizados pelos
laticínios para o transporte do leite, que devem ser analisados sob os mesmos
aspectos.
O Programa do Leite Potiguar averiguado foi
instituído por decreto publicado 19 de agosto de 2015. Entre as finalidades
dele está “contribuir para o abastecimento alimentar de famílias que estejam em
situação de vulnerabilidade social e/ou insegurança alimentar e nutricional,
por meio de compras governamentais e distribuição gratuita, sob a perspectiva
do direito humano à alimentação adequada e saudável”.
O MPRN concede o prazo de 10 dias úteis para que o
Governo do Estado apresente esclarecimentos quanto ao atendimento do que foi
recomendado, remetendo documentos comprobatórios do cumprimento das medidas já
efetuadas. Caso haja descumprimento da recomendação, o MPRN irá adotar as
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para salvaguardar os interesses públicos
difusos e coletivos, bem como os princípios constitucionais da legalidade,
moralidade e eficiência administrativas.
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