O plenário do Senado decidiu reverter a decisão da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e, com isso, pôs fim ao
afastamento parlamentar do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que havia sido
imposto pelos ministros da Corte no último dia 26.
Os senadores Garibaldi Alves Filho (PMDB) e José
Agripino Maia (DEM), da bancada potiguar, votaram contra o afastamente do
tucano. Já a senadora Fátima Bezerra (PT) votou a favor.
Com os votos de 44 senadores contra a manutenção das
medidas cautelares e de 26 favoráveis, os parlamentares impediram o afastamento
de Aécio, o seu recolhimento domiciliar noturno e reverteram a obrigação de
entregar o passaporte. Não foram registradas abstenções.
A votação ocorre após a maioria dos ministros do STF
decidir, na semana passada, que o tribunal não pode afastar parlamentares por
meio de medidas cautelares sem o aval do Congresso Nacional. No fim de
setembro, a Primeira Turma da Corte havia decidido, por 3 votos a 2, afastar
Aécio do exercício do mandato ao analisar pedido da Procuradoria-Geral da
República (PGR) no inquérito em que o tucano foi denunciado por corrupção
passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas dos executivos
da J&F.
Debate
Antes de abrir o painel para a votação, o presidente
do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu a palavra para cinco senadores
favoráveis e cinco contrários à decisão do Supremo. Para Jader Barbalho
(PMDB-PA), os ministros do STF tomaram uma decisão "equivocada".
"Não venho a esta tribuna dizer que meu voto será por mera solidariedade
ao senador Aécio. Com todo respeito a ele, estou longe de aceitar sua
procuração ou sua causa. Não estou nesta tribuna anunciando voto em razão do
que envolve o senador. Voto em favor da Constituição. Ministro do Supremo não é
legislador, não é poder constituinte. Quem escreve a Constituição é quem tem
mandato popular", argumentou.
Já o senador Álvaro Dias (Pode-PR) criticou o que
classificou de “impasse” surgido a partir do instituto do foro privilegiado. “A
decisão do Supremo Tribunal Federal, corroborada pelo Senado, vem na contramão
da aspiração dos brasileiros, que é de eliminar os privilégios. Nós estamos
alimentando-os. Não votamos contra o senador, votamos em respeito à
independência dos Poderes, em respeito a quem compete a última palavra em
matéria de aplicação e interpretação da Constituição, que é o Supremo Tribunal
Federal”, disse.
Antes da votação, o senador Cássio Cunha Lima
(PSDB-PB), que visitou Aécio nesta terça-feira (17), também defendeu o
parlamentar mineiro. "A votação hoje é muito além do caso do senador
Aécio, a situação dele terá seguimento no STF, qualquer que seja o resultado.
Algumas pessoas imaginam que ele foi julgado hoje em definitivo. Ele continuará
sua jurisdição na Suprema Corte. Não há que se falar em impunidade. Isso até é
um desrespeito à Suprema Corte. Os ministros do STF vão, a partir dos autos do
processo, se isso virar um processo, porque estamos na fase de inquérito,
absolver ou condená-lo, de acordo com as provas que tiver nos autos desse processo",
disse.
Mais cedo, o PT havia anunciado voto contrário a
Aécio. Antes, havia se posicionado defendendo que o Legislativo tem o poder de
revisar medidas cautelares impostas pelo Supremo.
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