A partir deste sábado, 24, o Instituto
Técnico-Científico de Perícia (ITEP) não irá mais emitir a certidão de
antecedentes criminais. A partir de agora, a certidão de antecedentes criminais
será emitida exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
(TJRN), através da internet.
A decisão em extinguir a emissão do documento pelo
ITEP foi baseada na Constituição Federal e decidida após discussão em uma
reunião com membros do Tribunal da Justiça, do Ministério Público e da Polícia
Civil. A revogação se baseia principalmente no artigo 5º da Constituição
Federal, que estabelece que “ninguém será culpado até o transito em julgado da
sentença condenatória”.
Portanto, agora cabe ao ITEP apenas a coleta de
dados das pessoas presas que não apresentem documentação, para que seja
realizada a correta identificação civil. O instituto não irá mais receber
solicitações de prontuários ou quais quer documentos relacionados à conduta
delitiva em fase inquisitorial.
Nenhum comentário:
Postar um comentário