A Câmara analisa um projeto de lei que garante
isenção das tarifas de energia elétrica para escolas, postos de saúde e
hospitais de municípios com até 60 mil habitantes.A proposta prevê ainda que o
valor devido às concessionárias seja convertido em crédito que as
concessionárias poderão usar para deduzir dos tributos federais que tenham que
pagar.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será
analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
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