RN DEVERÁ RECEBER R$ 100 MILHÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA

A Segurança Pública, setor no qual o Governo do RN vem unindo esforços constantemente para aumentar a qualidade dos serviços, deverá receber o montante de R$ 100 milhões para investimentos a curto prazo. A garantia veio após solicitação do secretário extraordinário de Gestão de Projetos do RN, Vagner Araújo, e do deputado federal Fábio Faria, durante uma audiência na tarde desta quarta-feira (30) com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, em Brasília. 

A audiência foi viabilizada pelo parlamentar e a verba já estava garantida para reforçar o setor. Segundo Raul Jungmann, repasse federal para o estado deverá ser feito até o final de junho

Para o governador Robinson Faria, "a notícia é fruto do trabalho do Estado que vem mantendo o diálogo com o Governo Federal para mudar o cenário delicado que se vê hoje no Rio Grande do Norte, e vem como um estímulo para que o governo estadual persiga a meta de oferecer sempre melhorias na Segurança Pública.

O secretário Vagner Araújo explicou que os recursos serão liberados fundo a fundo, uma forma mais rápida de chegar ao Rio Grande do Norte, de acordo com uma nova legislação que está sendo implantada. “Este auxílio, somado às ações que o Governo do Estado vem fazendo, vai permitir uma reestruturação geral das forças de segurança estadual para que possamos ampliar a capacidade operacional, as condições de trabalho dos policiais e o combate à violência”, disse.

Segundo o deputado Fábio Faria, o ministro se comprometeu a atender às reivindicações e garantiu o repasse até o fim de junho: ”O que já havíamos conseguido através do Ministério da Justiça, agora será feito através do Ministério da Segurança, e será essencial para auxiliar o estado a adquirir mais viaturas, armamentos, coletes, e investir na infraestrutura das polícias e do trabalho de inteligência em todo o estado”, ressalta Faria.

Investimentos ultrapassam o estipulado pela Constituição Federal

A crise nacional pela qual passa a Segurança Pública atinge o Rio Grande do Norte de forma mais acentuada, dada a ausência de investimentos de décadas passadas. Para superar essa lacuna, o Governo do RN tem priorizado a valorização do profissional da área. Somente nesta gestão, cerca de R$ 2 milhões foram empregados em cursos para capacitação de centenas de agentes de segurança pública. Quatro reajustes do subsídio para os militares estaduais e outros quatro à Polícia Civil já foram concedidos. Mais de7 mil militares receberam promoção em suas carreiras, desde 2015; a demanda de promoções estava reprimida há 20 anos.

O Governo do RN investe em Segurança mais do que manda a Constituição Federal (9,5% da receita do Estado). Em 2017, por exemplo, o valor investido ultrapassou os 15%. Somando os valores investidos somente pelo programa Governo Cidadão, do Banco Mundial, o montante chega a quase R$ 65 milhões.

A Segurança Pública avançou em tecnologia: o sistema de rádio do CIOSP agora é digitalizado e criptografado, o que não permite invasões no sistema, tanto em Mossoró quanto em Natal.

Sistema prisional tem avanços significativos

No tocante ao sistema penitenciário, as melhorias vão desde a gestão da área até a modernização dos equipamentos prisionais. A Penitenciária Estadual de Alcaçuz foi reconstruída com uma verba de aproximadamente R$ 3 milhões, após ser totalmente destruída em uma rebelião no início de 2017. Hoje, o modelo seguido na unidade é destaque na imprensa nacional. O Governo elaborou e pôs em prática um plano diretor para o setor, com ações a curto, médio e longo prazo. E as obras no presídio de Ceará Mirim já estão quase concluídas, com um investimento de R$ 20 milhões para abrir 603 novas vagas.

Reforço chegou ao interior

Em 2017 foram mais de R$ 15 milhões investidos na compra de quase 200 novos veículos e na renovação da locação de mais 247. O Programa Ronda Cidadã foi implantado nas zonas Leste e Oeste de Natal e em Mossoró, com resultados expressivos de redução de Crimes Violentos Contra o Patrimônio (CVP) e de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), em Mossoró.

Areia Branca, Assu, Itajá, Carnaubais, Areia Branca, Grossos, Tibau, Fernando Pedrosa, Pau dos Ferros e Caicó foram algumas das cidades que receberam novas viaturas com giroflex e/ou sistemas de comunicação, para assegurar melhorias na segurança.

PETROLEIROS DEFLAGRAM PARALISAÇÃO EM TODO PAÍS

Petroleiros iniciaram nesta quarta-feira (30) paralisação em todo o país. O movimento atinge refinarias, terminais e plataformas da Bacia de Campos e terá atos e manifestações ao longo do dia em todo o país.

A Federação única dos Petroleiros (FUP) informou que os trabalhadores cruzaram os braços nas refinarias de Manaus (Reman), Abreu e Lima (Pernambuco), Regap (Minas Gerais), Duque de Caxias (Reduc), Paulínia (Replan), Capuava (Recap), Araucária (Repar), Refap (RS), além da Fábrica de Lubrificantes do Ceará (Lubnor), da Araucária Nitrogenados (Fafen-PR) e da unidade de xisto do Paraná (SIX).

A FUP informou que não houve troca dos turnos da 0h nos terminais de Suape (PE) e de Paranaguá (PR). Segundo a federação, na Bacia de Campo os trabalhadores também aderiram à paralisação em diversas plataformas.

Reivindicações

A paralisação é uma reação à política de preços dos combustíveis, de crítica à gestão na Petrobras e contra os valores cobrados no gás de cozinha e nos combustíveis. Os petroleiros reivindicam ainda a saída imediata de Pedro Parente da presidência da estatal.

VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA FOI PRORROGADO NO ESTADO

Tendo em vista os últimos acontecimentos em todo país, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento prorrogou o período de vacinação dos rebanhos bovinos e bubalinos. O prazo que terminaria no dia 31 de maio foi prorrogado. A nova data limite para a vacinação é em 15 de junho de 2018.

Esse novo período permite aos produtores rurais do Rio Grande do Norte cadastrados pelo Instituto de Inspeção e Defesa Agropecuária (IDIARN) buscar as lojas agropecuárias e adquirir a vacina. A campanha contra a Febre Aftosa começou no início do mês. O objetivo é fazer com que mais 97% desses animais sejam imunizados até o fim da campanha.

Os rebanhos devem ser declarados em qualquer escritório do IDIARN, na EMATER ou nas Secretarias Municipais de Agricultura. A vacinação e também a declaração dos rebanhos é de extrema importância, podendo gerar multas, além da impossibilidade de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), e da movimentação dos animais por parte dos produtores.

Outro ponto a ser levado em conta pelos produtores para a vacinação é quando ao acesso a linhas de crédito rurais e benefícios de órgãos estaduais e federais. Caso os rebanhos não sejam imunizados esses benefícios também ficam retidos.

PROFESSORES DO ESTADO RECEBEM REAJUSTE; AUMENTO SALARIAL JÁ SOMAM 38%

O Diário Oficial do Estado trouxe, na edição de hoje (25), a publicação do reajuste dos salários dos professores e especialistas efetivos da educação. Sancionado pelo governador Robinson Faria, o reajuste foi de 6,81% para ativos e inativos com efeito financeiro a partir de janeiro. Um professor com licenciatura que está iniciando sua carreira no Estado, por exemplo, terá seu vencimento atualizado de R$ 2.414,30 para R$ 2.578,72, referente a uma jornada de 30 horas semanais.

Este é o quarto aumento concedido à categoria pela atual gestão. Somados, o Governo do RN já concedeu um reajuste de 38,82% (ver tabela abaixo). O professor, que estiver no último nível das progressões horizontais e verticais, receberá o salário de R$ 6.572,14.

O reajuste é válido para o servidor que desempenha atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência (direção, coordenação, planejamento, administração, inspeção, supervisão e orientação) nas unidades escolares de Educação Básica e na Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), incluindo as Diretorias Regionais de Ensino e Cultura (Direc).

Progressão

Dentro da política de valorização dos servidores da Educação, entre os anos de 2015 e 2016, mais de 11 mil professores receberam a progressão salarial horizontal com a concessão de duas letras. Até então, desde a criação da lei de promoção, no ano de 2006, apenas três letras haviam sido concedidas a categoria.

Saiba mais

Reajustes da categoria concedidos pelo Governo do RN

2015 - 13,01%

2016 - 11,36%

2017 - 7,64%

2018 - 6,81%

PREFEITURA DE ANTÔNIO MARTINS QUALIFICA MERENDEIRAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Como forma de valorização da Educação, e apostando na qualificação dos servidores públicos, a gestão do prefeito Jorge Fernandes deu início nesta terça-feira, 22 de maio, a um treinamento destinado às merendeiras da rede municipal de ensino, com o objetivo de transmitir subsídios técnicos às profissionais da área e de modo que possam garantir maior aproveitamento e ainda mais qualidade na distribuição da alimentação escolar.

A capacitação começou pelas merendeiras da zona rural do município, sendo que na próxima semana será a vez das profissionais da cidade.

O evento foi aberto pela secretária municipal de Educação, Ana Maira Vieira, que lembrou da importância do encontro. “Essa é uma oportunidade oferecida às nossas merendeiras e que reflete no aprendizado, uma vez que alunos bem alimentados rendem mais em sala de aula”, destacou.

Conforme a coordenadora do Conselho Municipal da Merenda Escolar, Francisca Vanda, quinze merendeiras receberam noções sobre práticas de manipulação dos alimentos, educação nutricional, cuidados de higiene e sobre a preparação dos cardápios servidos aos alunos.

A capacitação foi ministrada pela nutricionista Ayakonara Raiany, que agora irá percorrer as escolas para fazer o acompanhamento da elaboração dos cardápios da merenda, complementando as informações referentes a manipulação dos alimentos.

Dessa maneira, o município assegura a cada aluno da rede municipal de Educação acesso a uma alimentação nutritiva enquanto estão no ambiente escolar, auxiliando no desenvolvimento de suas habilidades cognitivas.

PETROBRÁS ANUNCIA QUEDA NOS PREÇOS DA GASOLINA E DO DIESEL

A partir de amanhã (23), a gasolina e o óleo diesel ficarão mais baratos nas refinarias de todo o país. Informações divulgadas hoje (22) no site da Petrobras indicam que o preço da gasolina cairá 2,08% e o do diesel, 1,54%.

A queda no preço da gasolina ocorre depois de 11 aumentos consecutivos nos últimos 17 dias e de o preço do produto ter fechado os primeiros 21 dias do mês de maio com alta acumulada de 16,07%. Com a queda de 2,08% que entra em vigor amanhã, o preço da gasolina nas refinarias cairá para R$ 2,0433.

No caso do diesel, com a queda de 1,54%, após sete aumentos consecutivos, o produto passará a custar a partir de amanhã nas refinarias R$ 2,3351. O diesel acumula desde o dia 1º de maio alta de 12,3%.

A queda de preços anunciada hoje pela Petrobras se dá um dia depois de a companhia ter informado mais um aumento nas refinarias de todo o país nos valores do diesel, que subiu 0,97%, e nos da gasolina, com alta de 0,9%.

No mesmo dia, mais cedo, caminhoneiros de todo o Brasil iniciaram uma greve geral contra os aumentos do diesel, o que levou à paralisação dos transportes de carga e ao bloqueio de rodovias em vários estados.

Ainda ontem (21), o governo convocou uma reunião, no Palácio do Planalto, em caráter de emergência, para discutir a alta dos combustíveis. Participaram do encontro o presidente Michel Temer, os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Moreira Franco (Minas e Energia), Eduardo Guardia (Fazenda) e Esteves Colnago (Planejamento) e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

O aumento dos preços dos derivados voltou a ser discutido hoje em Brasília. Os ministros Eduardo Guardia e Moreira Franco se reuniram com o presidente da Petrobras, Pedro Parente, no Ministério da Fazenda. Após o encontro, Parente afirmou que a redução dos preços da gasolina e do diesel, anunciada hoje, foi tomada em função da queda do dólar ontem.

Há discussões no governo sobre a possibilidade de redução da cobrança de tributos sobre os combustíveis. Existem situações em que a composição de impostos chega a quase a metade do valor final do preço da gasolina e do diesel nas bombas de todo o país.

Segundo a Petrobras, os aumentos são consequência das oscilações do preço do barril do petróleo no mercado externo. De acordo com a estatal, “os combustíveis derivados de petróleo são commodities e têm seus preços atrelados aos mercados internacionais, cujas cotações variam diariamente, para cima e para baixo”.

A companhia destacou que a variação dos preços nas refinarias e terminais é importante para que a empresa possa competir de forma eficiente no mercado brasileiro.

POUPADORES QUE PERDERAM COM PLANOS ECONÔMICOS JÁ PODEM SE CADASTRAR

Já está no ar a página na internet que receberá os pedidos de habilitação dos poupadores que tiveram perdas financeiras com planos econômicos das décadas de 80 e 90. Caberá aos próprios poupadores ou seus representantes legais (advogados, defensores públicos ou herdeiros) fazer o cadastro no site e incluir as informações sobre o processo, que serão remetidas às instituições financeiras responsáveis pelos pagamentos. Os dados serão conferidos e validados e a instituição financeira poderá confirmar as informações, devolver ou negar o pagamento. Em caso de negativa, o interessado poderá requerer uma nova análise.

A plataforma, disponibilizada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), será lançada nesta terça-feira (22), às 9h30, em cerimônia no Palácio do Planalto com a participação do presidente da República Michel Temer.

O acordo com os poupadores foi homologado em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e prevê a compensação das perdas dos poupadores com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991).

Negociado entre o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) há mais de duas décadas, o acordo foi mediado pela Advocacia Geral da União (AGU) e teve supervisão do Banco Central (BC). A estimativa é de que os valores devidos somem cerca de R$ 12 bilhões, que deverão se pagos em até 24 meses.

Ao final do processamento de cada pedido na plataforma, umas lista dos poupadores deverá ser divulgada. A adesão ao acordo é voluntária e quem optar por essa alternativa terá sua ação extinta na Justiça. Cerca de um milhão de ações judiciais poderão ser extintas a partir desse acordo e, segundo o Idec, aproximadamente 3 milhões de pessoas poderão ser beneficiadas.

Terão direito ao pagamento das perdas os poupadores com ações na Justiça e também seus herdeiros. Os poupadores que tenham até R$ 5 mil a receber terão o valor creditado à vista na conta bancária. Já os que tem saldo entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, receberão em três parcelas, sendo uma à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, o pagamento será feito em uma parcela à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O acordo também prevê descontos para poupadores que receberão quantia superior a R$ 5 mil. O deságio varia conforme o saldo e começa em 8% para aqueles que receberão entre R$ 5 mil e R$ 10 mil; 14% para os que receberão na faixa de R$ 10 mil a R$ 20 mil; e 19%  para investidores que têm direito a receber mais de R$ 20 mil.

Acordo satisfatório

A advogada-geral da União (AGU), Grace Mendonça, disse hoje (21) que a mediação foi um grande desafio, pois a questão se arrastava pelo judiciário brasileiro há quase três décadas. Para ela, o acordo foi satisfatório para os poupadores e houve um desafogamento do Judiciário com a eliminação do volume de ações.

“Fechamos esse acordo em condições favoráveis aos poupadores, porque adotamos um multiplicador mais elevado do que aquele fixado quando há condenação nas ações coletivas. A ideia era eliminar todo esse volume de ações coletivas”, disse Grace, durante o 14º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, em São Paulo.

Confira a seguir as principais dúvidas sobre o pagamento a poupadores:

Quem tem direito a receber?

Os poupadores que ingressaram com ações coletivas e individuais na Justiça pedindo o ressarcimento. No caso das individuais, poupadores ou herdeiros que acionaram a Justiça dentro do prazo prescricional (20 anos da edição de cada plano) também poderão receber os valores. Ainda poderão aderir os poupadores que, com ações civis públicas, entraram com execução de sentença coletiva até 31 de dezembro de 2016.

Os bancos também têm que fazer adesão ao acordo?

O acordo foi assinado pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), entidades que representam as instituições financeiras. Pelos termos firmados, as condições são aplicáveis a todos os bancos, mas cada um deles precisa aderir ao acordo formalmente em até 90 dias da data de assinatura do acordo, que ocorreu no dia 11 de dezembro de 2017.

O que o poupador deve fazer para receber o pagamento?

Após a homologação pelo STF e adesão dos bancos, os advogados dos poupadores interessados no acordo deverão fazer a habilitação em na plataforma online que será lançada amanhã. Os bancos não receberão adesões diretamente nas agências. A adesão de pessoas físicas também não deve ser feita por meio de processos judiciais.

Será preciso ir a uma agência bancária para receber?

O dinheiro será depositado em conta corrente. O pagamento de espólios/herdeiros será feito por meio de depósito judicial ou na forma indicada em alvará judicial (ordem dada pelo juiz que permite o pagamento de forma diversa).

Qual o prazo para os poupadores aderirem ao acordo?

Os poupadores têm até o dia 1º de março de 2020 para aderir ao acordo, que equivale a dois anos após a homologação pelo STF.

Como será feita a validação dos dados pelos bancos?

Após ser feita a habilitação pelos poupadores, os bancos terão prazo de 60 dias para conferir os dados e validar a participação. O pagamento da indenização à vista ou da primeira parcela deve ocorrer em até 15 dias após a validação da habilitação do poupador. As demais prestações devem ser pagas até o último dia de cada semestre, corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Qual será o cronograma de adesão?

A adesão será liberada em 11 lotes, de acordo com o ano de nascimento do poupador, privilegiando os mais idosos. O primeiro lote será aberto para os nascidos até 1928. Herdeiros e inventariantes de poupador falecido, no 10º lote e quem entrou com execução de ação civil pública em 2016, independentemente da idade (11º lote).

Quais valores serão liberados primeiro?

Os valores até R$ 5 mil serão pagos à vista, independentemente do banco. Se o valor a receber for superior a R$ 5 mil, o pagamento será parcelado, conforme o acordo homologado pelo STF. Assim, valores entre R$ 5 mil e R$ 10 mil serão pagos em três parcelas semestrais; valores entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, em cinco parcelas semestrais; e valores acima de R$ 20 mil, em sete parcelas semestrais. No caso dos poupadores que executaram ações em 2016, o parcelamento pode ocorrer em até sete vezes, independentemente do valor da indenização.

Algum banco anunciou a antecipação desse cronograma?

Sim, Itaú Unibanco antecipará o pagamento para todos os poupadores que aderirem ao acordo sobre a correção dos planos econômicos, independentemente do valor, desde que sejam correntistas da instituição. O banco pagará os valores, em uma única parcela, por meio de crédito em conta no Itaú.

Segundo o Itaú, após a validação, o pagamento será, então, realizado em até 15 dias. Para poupadores com valores a receber maiores do que R$ 5 mil, é condição para pagamento à vista que tenham conta no Itaú Unibanco no momento da adesão, e indiquem essa conta para o recebimento dos valores.

Como será feita a correção monetária?

O acordo prevê a aplicação de fatores de multiplicação sobre o saldo das cadernetas de poupança na época dos planos econômicos, na respectiva moeda então vigente. Eles são diferentes para cada plano econômico:

Plano Bresser: 0,04277 (valor em cruzados)

Plano Verão: 4,09818 (valor em cruzados novos)

Plano Collor II: 0,0014 (valor em cruzeiros)

Assim, para saber quanto terá para receber, o poupador deve multiplicar o saldo que tinha na época pelo fator correspondente. Para montantes acima de R$ 5 mil, haverá descontos progressivos.

Como serão os descontos?

O deságio varia conforme o saldo e começa em 8% para aqueles que têm de R$ 5 mil a R$ 10 mil a receber; 14% para os que têm de R$ 10 mil a R$ 20 mil a receber; e 19% para os que têm direito a receber mais de R$ 20 mil.

Quem não entrou na Justiça terá direito a receber com base no acordo?

Não. O acordo firmado prevê que serão beneficiados os poupadores ou seus herdeiros que ajuizaram ações individuais ou executaram sentenças de ações coletivas ou civis públicas até 31 de dezembro de 2016.

Quem ajuizou ação e perdeu poderá entrar com recurso?

O advogado do poupador deverá verificar a possibilidade de recurso. Caso o prazo para recurso já tenha se esgotado, a decisão desfavorável ao poupador se tornou definitiva, e ele não poderá participar do acordo.

Por que foi necessária homologação do STF?

Como o acordo trata de assuntos que estão em disputa judicial, é preciso que um órgão do Judiciário valide sua legalidade e, com isso, os litígios possam ser encerrados. Segundo o Idec, no caso de planos econômicos, o Supremo é o órgão mais indicado porque está em suas mãos julgar os casos mais relevantes, que definiriam o rumo de todas as ações sobre o tema e os recursos extraordinários que paralisaram o andamento de milhares de processos.

MUNICÍPIOS DO ESTADO TEM ATÉ SEXTA-FEIRA DIA 25 PARA COMUNICAR SITUAÇÃO DE SECA AO GOVERNO FEDERAL

A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil alerta prefeituras de 153 cidades do Rio Grande do Norte inseridas no decreto estadual de situação de emergência (nº 27.764 de 16 de março de 2018), para que preencham o Formulário de Informação do Desastre (FIDE), ferramenta de comunicação oficial do Ministério da Integração Nacional para informação da situação de emergência pela seca. O prazo encerra na próxima sexta-feira (25).

O preenchimento do FIDE é de fundamental importância para a continuidade de ações emergenciais de combate aos efeitos da seca. Caso a prefeitura não informe sua situação através do formulário, o Ministério da Integração poderá não disponibilizar recursos para tomada de medidas importantes no município, como a Operação Vertente, do Governo do Estado, que abastece as populações da zona urbana através de caminhões-pipa; e a Operação Carro Pipa, do Exército Brasileiro, que abastece a população que vive na zona rural.

Mesmo com as chuvas que caíram nos últimos meses, é necessário que os municípios preencham o FIDE, uma vez que os dados inseridos no formulário devem ser referentes ao período entre setembro de 2017 a fevereiro de 2018, quando houve pouca chuva e as cidades ainda sofriam com a escassez hídrica. Os agentes da Defesa Civil Estadual estão à disposição dos municípios para orientação. O contato é possível através do telefone (84) 3232 5155 ou (84) 98117-4849 (whatsapp); por e-mail, através do cedec.rn@gmail.com; ou de forma presencial, na sede da Defesa Civil, que fica no prédio da Governadoria, Centro Administrativo do Estado.

Municípios com pendência no FIDE

Assu, Água Nova, Almino Afonso, Angicos, Areia Branca, Boa Saúde, Bom Jesus, Caiçara do Norte, Caiçara do Rio do Vento, Encanto, Espírito Santo, Fernando Pedroza, Frutuoso Gomes, Guamaré, Jandaíra, Janduís, Lagoa Salgada, Lajes, Lajes Pintadas, Macaíba, Martins, Olho-D’água dos Borges, Parelhas, Passa-e-Fica, Passagem, Pedra Preta, Pedro Velho, Pendências, Pilões, Poço Branco, Portalegre, Pureza, Rafael Fernandes, Riacho de Santana, Riachuelo, Rodolfo Fernandes, Santa Maria, Santo Antônio, São Bento do Norte, São Bento do Trairi, São João do Sabugi, São José do Mipibu, São Paulo do Potengi, São Vicente, Senador Elói de Souza, Serra Caiada, Serra de São Bento, Serra do Mel, Tangará, Tenente Ananias, Timbaúba dos Batistas, Touros, Upanema, Várzea, Vera Cruz, Venha-Ver e Viçosa.

PEDIDOS DE APOSENTADORIA POR TELEFONE COMEÇAM HOJE

A partir desta segunda-feira (21), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixa de agendar o atendimento presencial para salário-maternidade e aposentadoria por idade urbanos.

Agora, o segurado deverá acessar o Meu INSS ou ligar para o 135 e, em vez de agendar uma data para ser atendido, receberá direto o número do protocolo de requerimento, eliminando a etapa do agendamento.

Antes, o segurado precisava agendar uma ida ao INSS para levar documentos e formalizar o pedido. Com o novo modelo, ao fazer o pedido, o cidadão acompanha o andamento pelo Meu INSS ou pelo telefone 135 e, somente se necessário, será chamado à agência.

Nos casos em que as informações previdenciárias necessárias para o reconhecimento do direito já constarem nos sistemas do INSS, será possível então a concessão automática do benefício, isto é, a distância.

Segundo o INSS, com a mudança, não haverá mais falta de vaga e, caso precise ir a uma agência para apresentar algum documento, o cidadão terá a garantia de ser atendido perto da residência. O instituto diz ainda que a mudança representa o fim do tempo de espera para ser atendido.

Atualmente, o Meu INSS tem mais de 7 milhões de usuários cadastrados e é acessível pelo computador ou celular. O sistema, que está sendo aprimorado, conta com um canal que permite ao cidadão acompanhar o andamento do seu pedido sem sair de casa, consultar extratos e ter acesso a outros serviços do INSS.

O instituto vai ampliar cada vez mais a lista de serviços agendáveis. A partir do dia 24, serviços que antes eram prestados somente no atendimento espontâneo serão realizados com dia e horário marcados, bastando fazer seu agendamento pelo Meu INSS ou o telefone 135.

Veja a lista dos serviços que passarão a ser agendáveis:

Alterar meio de pagamento

Atualizar dados cadastrais do beneficiário

Atualizar dados do Imposto de Renda – Atualização de dependentes

Atualizar dados do Imposto de Renda – Declaração de Saída Definitiva do País

Atualizar dados do Imposto de Renda – Retificação de Dirf

Cadastrar Declaração de Cárcere

Cadastrar ou atualizar dependentes para salário-família

Cadastrar ou renovar procuração

Cadastrar ou renovar representante legal

Desbloqueio do benefício para empréstimo

Desistir de aposentadoria

Emitir Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados

Pensão por morte

Emitir Certidão para Saque de PIS/Pasep/FGTS

Reativar benefício

Reativar benefício assistencial à pessoa com deficiência, suspenso por inclusão no mercado de trabalho

Renunciar a cota de Pensão por Morte ou Auxílio-Reclusão

Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido

Solicitar valor não recebido até a data do óbito do beneficiário

Suspender benefício assistencial à pessoa com deficiência para inclusão no mercado de trabalho

Transferir benefício para outra agência

PREFEITURA DE ANTÔNIO MARTINS É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO DE 50 MIL REAIS A MÃE DE MENINO QUE MORREU AFOGADO NO TERMINAL TURÍSTICO DO MUNICÍPIO

A Prefeitura Municipal de Antônio Martins foi condenada a pagar R$ 50 mil de indenização a Aline Adriane Pereira dos Santos, pela morte do filho Kauê Valter Pereira de Medeiros, de 5 anos na época, ocorrida em 27 de setembro de 2015. Kauê morreu afogado quando tomava banho de piscina no Terminal Turístico do Município.

A sentença é do juiz Evaldo Dantas Segundo, da Comarca de Martins, e foi publicada em maio deste ano. Além da indenização, o juiz determinou o pagamento de pensão vitalícia à mãe. (2/3 do salário mínimo de 22.12.2023 a 22.12.2034, e a partir de então, pagamento de 1/3 do salário).

Na sentença, o magistrado entendeu que a culpa da morte do menino foi, de fato, da Prefeitura Municipal, pois, foi constatado que no terminal não havia orientações de segurança ou grades separando as piscinas de adulto e de crianças, tampouco haviam salva-vidas no local.

A Prefeitura de Antônio Martins não se pronunciou sobre o caso na audiência de conciliação.

"Quando o dano decorrer de uma omissão (como no caso em tela), em desobediência ao dever jurídico de agir razoavelmente exigível no caso concreto, impõe-se a responsabilização àquele que tem o dever e deixou de agir para evitar a ocorrência do dano", informou o juiz na sentença.

TERMINA HOJE O PRAZO PARA ESTUDANTES SE INSCREVEREM NO ENEM

Termina nesta sexta-feira (18) às 23h59 (horário de Brasília) o prazo para os estudantes se inscreverem no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2018. As inscrições são feitas pela internet, na página do participante.

Mesmo os candidatos que pediram a isenção da taxa do Enem devem fazer a inscrição para a prova. Para se inscrever, o participante deverá apresentar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) e do documento de identidade e criar uma senha. O candidato precisa também informar um endereço de e-mail válido e um número de telefone fixo ou celular, que será usado para enviar informações sobre o exame.

O pagamento da taxa de inscrição para quem não conseguiu a isenção, no valor de R$ 82, deve ser feito até 23 de maio nas agências bancárias, casas lotéricas e agências dos Correios.

Com o fim do prazo de inscrição, também fica encerrada a possibilidade de alterar dados cadastrais, o município onde o estudante quer fazer a prova e a opção de língua estrangeira. Os candidatos que precisarem de atendimento especializado têm que fazer o pedido no ato da inscrição.

Para o uso do nome social na prova do Enem, o pedido poderá ser feito entre os dias 28 de maio e 3 de junho.

As provas do Enem serão aplicadas em dois domingos, nos dias 4 e 11 de novembro. Os resultados serão divulgados em janeiro.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LANÇA MAIS UM JOGO LOTÉRICO: DIA DE SORTE

A Caixa Econômica Federal lançará um novo jogo lotérico, o Dia de Sorte. O novo produto foi instituído em portaria publicada ontem (14) pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria, do Ministério da Fazenda, no Diário Oficial da União.

O jogador poderá escolher de 7 a 15 números que representarão os dias do mês, podendo ser de 1 a 31; e um número de 1 a 12, que corresponderá aos meses do ano, o chamado mês de sorte.

A aposta mínima, ou seja, com sete números e um mês de sorte, custará R$ 2. O preço aumenta conforte aumentam os números. Uma aposta com 15 números e um mês de sorte custará R$ 12.870.

Serão sorteados sete números e um mês (o mês da sorte). São consideradas vencedoras as apostas que tiverem de quatro a sete acertos, independentemente da ordem de sorteio dos números, ou, ainda, o mês sorteado. O mês conta como um acerto. 

Caso o apostador tenha feito apostas de oito a 15 números, a premiação será proporcional à quantidade equivalente de apostas simples, ou mínimas, vencedoras.

O sorteio ocorrerá três vezes por semana, às terças-feiras, quintas-feiras e sábados. A data do primeiro sorteio ainda será definida pela Caixa.

PLACAS DE VEÍCULOS TERÃO ATÉ DEZEMBRO PADRÃO DOS PAÍSES DO MERCOSUL

O Diário Oficial da União publicou hoje (11) resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regulamenta a produção das placas de identificação dos veículos brasileiros no padrão dos países do Mercosul. As novas placas deverão ser implementadas no Brasil até 1º de dezembro deste ano em veículos a serem registrados, que estejam em processo de transferência de município ou propriedade ou quando houver a necessidade de substituição das placas.

A resolução traz as regras e requisitos de credenciamento das empresas responsáveis pela produção, estampa e o acabamento final das placas veiculares. As empresas só poderão produzir e comercializar as placas se forem credenciadas no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

De acordo com a resolução, a venda das placas deverá ser feita de forma direta das empresas credenciadas aos proprietários de veículos. A definição dos preços também será feita pelos fabricantes.

Substituição da placa

A resolução permite ainda que o proprietário do veículo antecipe a substituição da placa, mantenha os números originais no cadastro e altere os caracteres no novo modelo a ser instalado.

Conforme outra resolução publicada em março deste ano, a medida se aplica a todos os tipos de veículo, incluindo reboques, semirreboques, motocicletas, triciclos, motonetas, ciclo elétricos, quadriciclos, ciclomotores, tratores e guindastes, que serão identificados por uma única placa, instalada na parte traseira.

Para veículos já emplacadas, a troca será opcional até 2023, quando toda a frota nacional deve circular com a nova identificação. As novas placas são revestidas com película retrorrefletiva e têm fundo branco com margem superior azul. Além de estampar a bandeira brasileira com o símbolo do Mercosul, o novo modelo mantém os atuais sete caracteres alfanúmericos e apresenta ainda Quick Response Code (QRCode) e número de ID único para coibir fraudes.

EDUCAÇÃO DO RN LANÇA APLICATIVO PARA REGISTRAR FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES

A Secretaria de Educação e Cultura do RN lançou na última segunda-feira (07) o aplicativo SigPonto, que registra a frequência de trabalho dos servidores. Desenvolvido pela equipe de tecnologia da SEEC em parceria com a empresa ESIG Software e Consultoria em TI, o aplicativo é financiado através de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, e foi aprovado na fase de testes.

Para a Secretária, Claudia Santa Rosa, o SigPonto é um avanço da Secretaria de Educação. “O aplicativo confere autonomia ao próprio servidor que informa com toda comodidade o seu ponto, sem burocracia, sem enfrentar filas, usando o seu próprio celular. A iniciativa é muito positiva, porque realça a importância do servidor responsável com suas obrigações, tendo a oportunidade dele próprio controlar a sua frequência ao trabalho”, disse.

Os testes do aplicativo foram realizados inicialmente, junto aos servidores do setor de Recursos Humanos da SEEC, por uma semana. “Depois disso a aplicação foi implantada gradualmente em todos os setores da Secretaria e, em seguida vamos também implantar nas escolas da rede estadual de ensino”, explica a Coordenadora de Tecnologia, Ana Paula Flor.

Para registrar a frequência, o servidor deve acessar o aplicativo usando a sua matrícula. Logo em seguida, será solicitada uma foto self instantânea para que a frequência seja registrada. Além da foto e do horário, a aplicação também cataloga as coordenadas de onde o procedimento foi realizado, pois só é possível bater o ponto em um raio de até 50 metros a partir do local de trabalho no qual o servidor está lotado. Ou seja, para os servidores da SEEC, por exemplo, a frequência só pode ser registrada dentro dos prédios que abrigam a Secretaria.

“Essa restrição dá mais segurança e autonomia ao processo de registro do ponto eletrônico, garantindo a funcionalidade e atestando a isonomia da aplicação”, comentou Ana Paula. A aplicação está disponível na plataforma Android, no GooglePlay.

Os dados coletados através do aplicativo são enviados para o SigPonto, que é um módulo do SigEduc, que registra informações sobre carga horária, frequência e observações cadastradas pelos gestores de cada setor. Em caso de ausência ou quando o servidor realizar atividades fora de seu local habitual de trabalho, deverá inserir observação no sistema para que o gestor decida sobre o abono ou não.

Para o servidor Abner Alan Canindé, auxiliar administrativo, considera a iniciativa interessante e demonstra que a Secretaria está atualizada com as novidades tecnológicas. “O aplicativo é novo e todos estão se familiarizando com ele. É bastante moderno e prático”, comentou Alan, que faz parte da administração pública desde 2000.

Nas situações eventuais em que o servidor esteja passando por problemas técnicos com seu aparelho celular ou não o esteja portando, ou não queira usá-lo, ainda será possível registrar a sua frequência. Um computador foi fixado na entrada da SEEC, próximo às catracas, para que os servidores desta unidade possam bater o ponto.

As Diretorias Regionais de Ensino e as escolas já foram orientadas a adquirirem uma câmera e acoplar a um computador caso não tenham notebook com câmera em suas unidades para suprir a impossibilidade de uso do aplicativo.

Mais aplicativos

Esse é o quarto aplicativo desenvolvido pela equipe da CETIC desde setembro de 2017. Para trazer mais comodidade à vida de pais e alunos da rede estadual de ensino, a SEEC lançou o SigEduc Familiar que permite aos pais de alunos matriculados em escolas estaduais o acompanhamento da vida escolar de seu filho pelo celular. O aplicativo mostra notas, disciplinas ministradas em sala de aula e a frequência do aluno.

Matrícula Escolar RN foi outra aplicação lançada no último mês de janeiro pela SEEC, como uma das plataformas para realização da matrícula de estudantes na rede estadual de ensino. Os dois aplicativos podem ser baixados gratuitamente na loja virtual Google Play.

O Projeto #QueroAprender também ganhou um aplicativo. Através dele são disponibilizados para os estudantes conteúdos 24h e ferramentas digitais para auxiliá-los nos estudos complementares à sala de aula. Diversas turmas virtuais divididas por disciplinas são oferecidas pelo projeto.

RN TEM MAIS DE R$ 2 MILHÕES EM FRAUDES NO SEGURO-DESEMPREGO

O Rio Grande do Norte teve 366 requerimentos bloqueados pelo Ministério do Trabalho desde a entrada em operação do sistema de Detecção e Prevenção à Fraude no Seguro-Desemprego (Antifraude), em dezembro de 2016. Até abril de 2018, o estado registrou mais de R$ 2 milhões em fraudes.

“São recursos que estavam sendo desviados por quadrilhas em Pernambuco. Mas a fiscalização com o sistema Antifraude está impedindo a ação desses criminosos e preservando o direito dos trabalhadores”, afirmou o ministro do Trabalho, Helton Yomura.

Segundo o Ministério do Trabalho, o maior número de casos foi registrado em Natal, a capital do estado, onde 286 fraudes bloqueadas totalizaram um valor de R$ 1,7 milhão. Depois, destacaram-se os casos de Apodi, com 29 fraudes que chegaram a R$ 156,2 mil; Pau dos Ferros, que teve 24 requerimentos bloqueados, chegando a R$ 109 mil; e Assu, que em 13 fraudes bloqueadas atingiu R$ 57,4 mil.

Todas as 366 fraudes do Rio Grande do Norte ocorreram na modalidade Emprego Formal.

Antifraude Requerimentos Bloqueados RN
CIDADE		Qtde	Valor Bloqueado
Natal		286	R$ 1.706.767
Apodi		29	R$ 156.238
Pau dos Ferros		24	R$ 109.084
Açu		13	R$ 57.400
Currais Novos		8	R$ 33.225
Santa Cruz		5	R$ 19.296
João Câmara		1	R$ 7.711
Total		366	R$ 2.089.722

MP ELEITORAL ALERTA SOBRE PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NOS TEMPLOS RELIGIOSOS

Igrejas e templos não podem ser utilizados para discursos ou distribuição de panfletos e materiais similares, sob pena de multa e até cassação do registro dos beneficiados

  

O Ministério Público Eleitoral emitiu uma recomendação às entidades religiosas do Rio Grande do Norte alertando líderes, pastores, ministros e religiosos quanto à proibição de propaganda eleitoral - seja de forma verbal ou impressa - nos templos religiosos. O desrespeito a essa regra da legislação pode resultar em aplicação de multa à entidade e até na cassação de registro do candidato.

A recomendação destaca que “a liberdade de manifestar a religião ou convicção, tanto em local público como em privado, não pode ser invocada como escudo para a prática de atos vedados pela legislação” e cita o entendimento recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo o qual propagada realizada por entidade religiosa, ainda que de modo velado, pode caracterizar abuso de poder econômico.

A procuradora regional Eleitoral, Cibele Benevides - autora da recomendação -, lembra ainda que o fato de as doações eleitoral por pessoa jurídica a partidos políticos e candidatos terem sido vedadas “reforça a proibição de as entidades religiosas contribuírem financeiramente para a divulgação direta ou indireta das campanhas”.

  

Acrescenta também que, de acordo com a Lei das Eleições (9.504/1997), é vedada a veiculação de propaganda nos bens de uso comum, aqueles aos quais a população em geral tem acesso e dentre esses estão as igrejas e os templos.

Para o MP Eleitoral, a utilização dos templos como local de propaganda causa desequilíbrio na igualdade de chances entre os candidatos, o que pode afetar a normalidade e a legitimidade das eleições e levar à cassação do registro ou do diploma dos candidatos eleitos.

Cópias da recomendação também foram enviadas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) e aos promotores eleitorais por todo o estado.