O Conselho das Secretarias
Municipais de Saúde – Cosems e a Federação dos Municípios do Rio Grande do
Norte – Femurn, ingressaram com denúncia no Ministério Público Estadual,
visando o pagamento de uma dívida do Estado
no valor de R$ 60 milhões com os municípios. Trata-se da falta de
repasses, desde 2010, da sua cota para o Programa de Assistência Farmacêutica,
que distribui medicamentos para a população.
A Secretaria Estadual de Saúde
reconhece que o problema gerou uma dívida de R$ 31 milhões, diz que se esforça
para retomar em breve o repasse de R$ 600 a R$ 700 mil por mês para os
municípios, mas que apenas a partir da abertura do orçamento do Governo em
fevereiro do próximo ano, é que se deve negociar o pagamento dos débitos anteriores.
O secretário de Saúde do
Estado, Luiz Alberto, justifica a falta de pagamento alegando que o Estado está
em dificuldades devido à queda e pela baixa expectativa de recuperação da sua
receita, em relação ao ICMS, e ao FPE: “Tudo o que tínhamos planejado executar
com esses recursos tem tido frustrações”, diz.
As negociações para resolver o
problema dessa dívida que prejudica 167 municípios vêm acontecendo desde junho
junto ao Cosems, mas só agora, a Secretaria Estadual de Saúde diz haver ter
encontrado condições para retomar o repasse dos recursos, contendo as despesas
e o que não é prioridade nos gastos.
Para explicar o motivo do Estado
não ter cumprido com sua parte no acordo tripartite, o secretário Luiz Alberto
cita o problema da judicialização, que afirma ser sistemático, com um um
prejuízo anual de R$ 32 milhões exclusivamente no que se refere ao tratamento
com medicamentos. Para ele, por causa desse problema, a Sesap tem que fazer um
exercício constante de ter que escolher a quem pode pagar, segundo suas
possibilidades, e não consegue honrar seus compromissos junto à indústria
farmacêutica.
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