A Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social
(Sesed) dará início ao processo para realização do concurso público para a
Polícia Militar. A decisão foi tomada após o Tribunal de Contas do Estado
(TCE/RN) autorizar o certame durante sessão realizada neste quinta-feira (25),
na sede do órgão.
O processo foi relatado pelo presidente do Tribunal,
conselheiro Carlos Thompson Fernandes, após uma consulta enviada à Corte de
Contas pela secretária, Kalina Leite.
De acordo com os termos do voto, é possível realizar
a reposição de policiais militares que foram para a reserva remunerada, ou
foram reformados, pois essas são as formas análogas a aposentadoria do servidor
público civil e a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a reposição de
servidores aposentados nas chamadas áreas essenciais (saúde, educação e
segurança).
O conselheiro entende que o termo “aposentadoria”
usado na LRF “abrange a “inatividade” no serviço público, o que além da
aposentadoria para o servidor público civil, inclui a reforma e a reserva
remunerada para o servidor público militar”.
A decisão do TCE faz algumas ressalvas: a exceção
legal não inclui os servidores das chamadas atividades-meio e “Uno tocante à
reserva remunerada, hipótese de vacância também contabilizada para fins de
reposição de pessoal, caso o militar retorne ao serviço ativo, há de se
observar essa ocorrência, para fins de cálculo das efetivas vagas existentes
passíveis de reposição”.
A secretária destacou a importação da orientação do
Tribunal de Contas para a realização do concurso. “Esse entendimento do Tribunal de Contas
sinaliza que estamos no caminho certo. Desde que assumimos a Pasta nos
empenhamos, diuturnamente, no sentido de realizarmos este concurso, por
entendermos a necessidade que é premente. Agora vamos iniciar os trâmites para
realizarmos esse processo o quanto antes”, disse.
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