Um projeto de lei do Governo do Estado reduz em até
95% juros e encargos legais para pagamento à vista da dívida decorrentes de
empréstimos e financiamentos originados nas empresas do antigo Banco do Estado
do Rio Grande do Norte – Bandern e do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio
Grande do Norte – BDRN. A medida é integrante do pacote de ajuste fiscal RN
Urgente.
O percentual do desconto é escalonado e vai
decrescendo em relação à oferta de prazos para quitação das dívidas. Para a
quitação em período de até dez parcelas mensais, a redução dos juros e encargos
legais é de 80%. Para prazo de quitação em 15 meses a redução é de 75%. As
vantagens previstas no projeto asseguram outros escalonamentos até a redução de
60% para pagamento em até 36 parcelas mensais. Também são contemplados com
redução dos juros e encargos legais os créditos com garantia real. Neste caso o
benefício vai de 80% para pagamento à vista até 55% para pagamento em 36 meses.
O presidente da Empresa gestora de ativos do RN –
Emgern, Júlio César, a previsão é de que com a aprovação do projeto de Lei pela
Assembleia Legislativa a administração estadual recupere R$ 100 milhões. Júlio
César enfatiza a importância da aprovação da Lei “até por que vários devedores
nos procuram para fazer acordo, mas têm dificuldade em arcar com os valores
acrescidos de juros e encargos legais”. O diretor da Emgern ainda explica que
“a aprovação do projeto vai proporcionar o encerramento de pendências
financeiras judicializadas desde 1992 e gerar créditos à administração pública
estadual”.
O projeto contempla as dívidas ao BDRN, Bandern,
Bandern Crédito Imobiliário S/A (BCI) e do Bandern Crédito, Financiamento e
Investimentos S/A (BCFI).
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