 |
| Deputada Estadual Cristiane Dantas |
Foi promulgada pela Assembleia Legislativa a Lei N°
10.337/18, que prevê que presos e apenados que possuem renda média ou alta
serão obrigados a pagar pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. A matéria, de
autoria da deputada estadual Cristiane Dantas, ainda determina que os homens
que respondem a processos judiciais da Lei Maria da Penha, e usem a
tornozeleira para o cumprimento de medidas protetivas, também devem arcar com o
custo do equipamento.
"É importante que essa cobrança seja feita para
garantir a manutenção do sistema de monitoramento eletrônico. Atualmente o
governo paga caro por algo que os beneficiados que têm renda podem arcar",
reitera a parlamentar.
Desde 2016 as tornozeleiras foram implantadas no
sistema penitenciário do Estado. Por cada preso o Governo gasta cerca de R$
275, por mês, com a manutenção, o que totaliza mais de R$ 156 mil. De acordo
com dados da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) 570
tornozeleiras estão em uso no Estado.
A matéria ainda especifica que o uso do equipamento
é gratuito para os presos considerados pobres perante a legislação federal. De
acordo com o texto, o equipamento de monitoramento eletrônico será concedido no
prazo de 24 horas após a confirmação do pagamento, que deverá ser realizado a
cada 30 dias. A matéria estipula que o valor a ser pago será calculado a partir
do custo total mensal do sistema, dividido pelo número de usuários do
equipamento.
Os recursos arrecadados com a contribuição dos
apenados serão destinados para uma conta específica e servirão para adquirir
novos equipamentos e, assim, beneficiar outros presos que possam cumprir pena
com o monitoramento eletrônico.
Nenhum comentário:
Postar um comentário