quinta-feira, 10 de abril de 2014

PROJETO DE DEPUTADO AUTORIZA USO DO FGTS PARA PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA

O deputado Márcio França (PSB-SP) apresentou, projeto de lei que autoriza o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de débitos com pensão alimentícia. O texto acrescenta um inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS.

Atualmente, só é permitido sacar os valores do FGTS em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, extinção de empresa, pagamento de financiamento habitacional, morte, doença grave ou quando o trabalhador completa três anos ininterruptos fora do sistema do FGTS.

O autor do projeto explica que as dificuldades por que passa o sistema prisional brasileiro, com superlotação de cadeias em todo o País, não permite mais que o não pagamento ou atraso de pagamento de pensão alimentícia continue resultando em prisões. Somente em 2014, este motivo aumentou em 30% o número de prisões. Em Minas Gerais, por exemplo, nos primeiros 56 dias do ano 923 detenções por este motivo foram registradas, mais de 16 por dia, segundo dados da Secretaria de Estado de Defesa Social.


No início da tarde desta quarta-feira, França registrou no plenário da Câmara que protocolou o texto, o PL 7.340/2014. "Temos visto, em vários jornais do Brasil, pessoas sendo presas sem poder pa gar a pensão alimentícia e com o Fundo de Garantia retido. Não é o objetivo do FGTS ter as pessoas presas e nem é objetivo da pensão alimentícia prender as pessoas", disse o parlamentar socialista. "Estamos com as cadeias abarrotadas. É mais um projeto de lei para tentar diminuir essa angústia do povo que sofre com essa situação", concluiu.

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