O município de Umarizal terá que garantir e viabilizar o imediato atendimento de serviço de saúde à população, devendo promover o funcionamento do Hospital Maternidade Érico Onofre, único da cidade, em toda sua plenitude, fazendo retornar todas as autorizações para internação hospitalares, sob pena de multa no valor de R$ 300 mil sujeita a correção.
A decisão foi da 1ª Câmara Cível do TJRN que julgou a Apelação Cível n° 2012.002444-7, movida pelo ente público, e manteve a sentença inicial que determinou a volta do atendimento.
Os desembargadores destacaram que, havendo visível deficiência estrutural para prestação do serviço de saúde, havendo provas acerca da falta de prestação desse serviço à população, é necessário autorizar a intervenção do Ministério Público Estadual.
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