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| Protesto dos Políciais Civis na Assembléia Legislativa |
Agentes e
escrivães da Polícia Civil do Rio Grande do Norte lotaram as galerias da
Assembleia Legislativa, ontem, e promoveram um ato de repúdio ao projeto de lei
complementar que dá aumento real de 66% para os delegados e apenas 35% para os
agentes e escrivães referentes à reposição salarial dos últimos quatro anos e
ainda parcelado até o ano de 2016. A proposta foi aprovada, mesmo contra a
vontade dos servidores, tendo em vista que ela foi criada à revelia da
categoria e do Sindicato que a representa.
Por esse
motivo, o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública
(Sinpol) preparou uma nota de repúdio, que foi distribuída entre todos os
deputados. Alguns dos parlamentares externaram a solidariedade ao Sindicato e
aos agentes e escrivães pela forma desrespeitosa com a qual o Governo do Estado
tratou as categorias. Eles ressaltaram que o Sinpol deveria ter participado das
negociações e não apenas os delegados, para que o projeto apresentasse de
maneira justa uma recomposição e reajuste salarial para todos os cargos da
Polícia Civil, bem como atendesse outros pleitos da instituição, como melhores
condições de trabalhos e efetivo.
NOTA DE
REPÚDIO:
O Sindicato
dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública, entidade legalmente
constituída, reconhecida e registrada junto ao Ministério do Trabalho e
Emprego, vem a público repudiar a aprovação da Lei Complementar a ser votada no
dia de hoje na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
A
desaprovação e aversão ao referido projeto se dá pelo fato do mesmo ter sido
construído com a negociação do Executivo exclusivamente com os Delegados,
deixando de fora os Escrivães e Agentes de Polícia, através de sua
representação sindical.
Fomos todos
tomados de espanto e surpresa quando à revelia da Entidade representativa dos
Agentes e Escrivães, e até mesmo do Secretário de Segurança que informou não
ter sido se quer informado do fato, quando constatamos o irremediável: toda uma
luta por melhoria das condições de trabalho, aumento de efetivo, retirada de
presos das delegacias do interior e fortalecimento de todos os cargos que
compõe a carreira policial Civil foi trocada por alguns mil reais para alguns,
deixando de lado aqueles que labutam oferecendo suas vidas nas ruas e tantos
outros que adquiriram enfermidades permanentes devido ao escravizador trabalho
cartorário.
No dia de
hoje não se pode comemorar vitórias! Não estamos construindo uma polícia
melhor. Uma Polícia forte não se faz presenteando um grupo que não se reconhece
como policiais civis, e sim da "carreira jurídica". Polícia forte se
faz com efetivo suficiente, se faz com estrutura adequada, se faz com gestores
que se portem como exemplo a seguir, se faz com motivação e valorização de
todos os seus operadores.
O Governo do
Estado juntamente com os Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte
conseguiram dá mais um passo para adiante do abismo para a Segurança Pública do
RN, deixando de lado, ou melhor, para trás, os sempre abandonados, porém
aguerridos, Agentes e Escrivães.
Nesta manhã,
o SINPOL/RN e sua base filiada, Agentes e Escrivães das mais variadas cidades
do nosso Estado, vêm à Assembleia Legislativa repudiar o ato covarde do Governo
do Estado em oferecer um salário de LUXO aos Delegados de Polícia e de miséria
aos Agentes e Escrivães, também servidores de nível superior.
Os Agentes e
Escrivães não vendem nem negociam sua dignidade e seu desejo de lutar por uma
Polícia Civil estruturada e eficiente, na certeza que a aprovação dessa Lei
demonstra claramente a traição dos Delegados não apenas para a Instituição
Policial Civil e seus operadores (Agentes e Escrivães), mas principalmente com
a sociedade que tem sido vítima da criminalidade e da impunidade que é
alimentada pela inoperância da Polícia Investigativa, e que não ver nessa Lei
qualquer perspectiva de melhoria da atuação Policial Civil.
Não temos
nada a comemorar, mas temos muito por que lutar: lutar por dias melhores, lutar
por dignidade, lutar para que um dia possamos deixar de ser meros registradores
de boletim de ocorrência, registradores de Termo Circunstanciado de Ocorrência
e instauradores de Flagrante Delito, e deixemos de ser meros burocratas da
Segurança Pública para sermos uma Polícia Civil séria, comprometida com o
combate à criminalidade para que possamos voltar a viver no Estado da paz e não
da violência e das injustiças.
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