NOTA EXPLICATIVA
 |
| Dr José Júlio, prefeito de Antônio Martins |
Sobre a relação do TCE/RN
(Tribunal de Contas do Estado do RN) de políticos que têm processos transitados
e julgados, e, portanto, impedidos de concorrerem a um cargo eletivo no pleito
de 2014, a Assessoria Jurídica do Prefeito de Antonio Martins, JOSÉ JÚLIO
FERNANDES NETO, esclarece:
1) Há dois processos
transitados e julgados pelo TCE/RN referentes a documentação solicitada a
Prefeitura de Antonio Martins relativa a prestação de contas de gestões
anteriores;
2) A documentação não foi
enviada dentro do prazo estimado, que se consolidou na gestão anterior,
tornando os dois processos julgados pela falta de remessa da tal documentação
ao Tribunal;
3) Ao iniciar seu terceiro
mandato, em janeiro de 2013, o atual prefeito, José Júlio Fernandes Neto,
tratou de encaminhar de imediato toda a documentação requerida pelo TCE/RN e,
na oportunidade, usufruindo o direito que lhe é cabível, entrou com recurso
pedindo a análise ou revisão da referida documentação, encontrada nos arquivos
da Prefeitura de Antonio Martins e, finalmente, encaminhada ao Tribunal;
4) Recentemente, o TCE/RN
aceitou o pedido de revisão da documentação a qual vem sendo analisada pelo
egrégio Tribunal, o que torna os dois processos sub judice, sem, portanto,
condenação a JOSÉ JÚLIO FERNANDES NETO;
5) Como os processos estão em
análises, ou sub judice, o Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE/RN) não
haveria impedimento para o registro de uma possível candidatura de JOSÉ JÚLIO
FERNANDES NETO para concorrer a um cargo eletivo no pleito deste ano, se
houvesse interesse de sua parte, o que não é o caso;
6) A Assessoria Jurídica
informa ainda que, JOSÉ JÚLIO FERNANDES NETO, irá responder as possíveis
diligências surgidas durante a análise dos processos, atendendo, portanto, as
exigências referentes à documentação das prestações de contas enviadas ao TCE;
7) Por último, os nomes na
lista que estariam inelegíveis são aqueles que estão com processos transitados
e julgados e não entraram com recursos ou apresentaram documentação perante o
Tribunal de Contas do Estado.
Cordialmente,
Assessoria Jurídica
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