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Iniciativa do deputado estadual Gustavo Fernandes
visa incentivar o bom comportamento dos condutores no trânsito
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (26), o
Projeto de Lei que institui o programa “Bom Motorista”, de autoria do deputado
estadual Gustavo Fernandes (PMDB). A proposta visa conceder descontos no
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos condutores que não
foram multados no ano anterior.
“Não se cuida, simplesmente, de premiar o cumpridor
das normas legais, mas também do reverso. É uma tentativa de mudança cultural,
levando os condutores, via incentivo aos proprietários, a evitar as infrações
de trânsito. A proposta não é novidade, pois vários outros estados já criaram
leis dessa natureza, objetivando incentivar os motoristas a respeitarem as
normas de segurança e serem mais conscientes e responsáveis no trânsito”,
justificou Gustavo.
No artigo 2º, o Projeto de Lei define os percentuais
de desconto no valor anual do IPVA, sendo 10% no caso de não ter cometido
infração de trânsito no ano civil anterior e 15% no caso de não ter cometido
infração de trânsito nos últimos dois anos.
Durante a apreciação da proposta na CCJ, a
relatoria, ao dar parecer pela aprovação, ressaltou que existe jurisprudência
para que os deputados possam legislar sobre a questão tributária. O projeto vai
agora para a Comissão de Fiscalização, Orçamento e Finanças. Em seguida, para o
plenário.
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