O Governo do RN vai protocolar hoje no Ministério da
Fazenda um Recurso Hierárquico Próprio dirigido ao ministro da Fazenda,
Henrique Meirelles, em defesa da edição da Medida Provisória que prestaria
auxílio-financeiro ao Rio Grande do Norte.
O documento foi preparado após manifestação pública
do Ministério, na manhã desta terça (26), informando que suspendeu a edição da
MP que prestaria auxílio ao RN.
O Governo do Estado solicita que o Governo Federal
“reforme a decisão recorrida, afastando todo e qualquer impedimento ao trâmite
administrativo da Medida Provisória a ser editada em socorro ao Rio Grande do
Norte”.
No documento assinado pelo Governador Robinson
Faria, o Governo do RN historia que no dia último 12 de dezembro o Tribunal de
Contas da União, em julgamento de consulta formulada pelo Ministério do
Planejamento, deu o aval à abertura de crédito extraordinário pela União para
transferência de recursos a Estados em grave crise financeira, de acordo com o
previsto constitucionalmente.
“Jamais houve qualquer intenção em descumprir
vedações constitucionais e legais atinentes à destinação dos valores a serem
transferidos”, diz o documento, e acrescenta que “o repasse se enquadra no
conceito de Transferência Obrigatória Legal, sem vedação na Constituição”.
No recurso, o Governo do RN destaca a importância da
transferência de recursos para a manutenção dos serviços essenciais à
população, diante do momento de extrema dificuldade financeira pelo qual passa
o Estado, gerada por uma combinação de circunstâncias que inclui a crise
econômica, a redução de repasses federais, seca prolongada, queda drástica na
receita vinda de royalties e aumento do déficit previdenciário.
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