O Governo do RN vai dar entrada hoje com recurso de
Embargos de Declaração sobre a Decisão do Tribunal de Contas da União favorável
à transferência de auxílio do governo federal ao Estado em virtude da intensa
crise financeira.
O objetivo é esclarecer a extensão da decisão do
Tribunal frente à Recomendação apresentada pelo Procurador de Contas que
resultou na suspensão do repasse.
Ao mesmo tempo, o Governo do Estado solicita ao
Ministério da Fazenda que aguarde o julgamento do Recurso, o que deverá ocorrer
após o recesso anual do TCU, que termina em 16 de janeiro, para qualquer
decisão final sobre a edição da Medida Provisória.
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